Flashcard FC54959
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melho
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREIT O TRIBUTÁRIO
TÍTULO III - Crédito Tributário
CAPÍTULO V - Exclusão de Crédito Tributário
Seção II - Isenção
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em