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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualq uer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualq uer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real , no limite do valor do bem gravado;
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Resposta
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Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREIT O TRIBUTÁRIO
TÍTULO III - Crédito Tributário
CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Seção II - Preferências
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualq uer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar , nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
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