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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 194. A legislação tributária, observando o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 194. A legislação tributária, observando o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
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Resposta
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Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREIT O TRIBUTÁRIO
TÍTULO IV - Administração Tributária
CAPÍTULO I - Fiscalização
Art. 194. A legislação tributária, observ ado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar , a competência e os poderes das autorid ades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
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