Flashcard FC54976
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligê ncias de fiscalização lavrará os
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligê ncias de fiscalização lavrará os têrmos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREIT O TRIBUTÁRIO
TÍTULO IV - Administração Tributária
CAPÍTULO I - Fiscalização
Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligê ncias de fiscalização lavrará os têrmos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em