Fórum da comunidade
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 209. A expressão {{c1::"Fazenda Pública"}} quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Públ
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.