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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 215. A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar , no exercício de 1967, a alíquota de imposto
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 215. A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar , no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o artigo 52, dentro de limites e segundo critérios por ela estabelecidos.
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Resposta
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Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREIT O TRIBUTÁRIO
TÍTULO IV - Administração Tributária
CAPÍTULO III - Certidões Negativas
Art. 215. A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar , no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o artigo 52, dentro de limites e segundo critérios por ela estabelecidos.
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