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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 22. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 22. Contribuinte do imposto é:
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
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Resposta
___________________________________________Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO III - Impostos
CAPÍTULO II - Impostos sobre o Comércio Exterior
Seção II - Imposto sobre a Exportação
Art. 22. Contribuinte do imposto é:
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
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