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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 24. A base de cálculo do imposto é: II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou s
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 24. A base de cálculo do imposto é:
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
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Resposta
___________________________________________Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO III - Impostos
CAPÍTULO II - Impostos sobre o Comércio Exterior
Seção II - Imposto sobre a Exportação
Art. 24. A base de cálculo do imposto é:
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
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