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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: II - recurso
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
II - recurso de ofício;
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Resposta
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Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREIT O TRIBUTÁRIO
TÍTULO III - Crédito Tributário
CAPÍTULO II - Constituição do Crédito Tributário
Seção I - Lançamento
Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
II - recurso de ofício;
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