De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência;

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Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREIT O TRIBUTÁRIO
TÍTULO III - Crédito Tributário
CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
Seção I - Modalidades de Extinção
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

V - a prescrição e a decadência;