Flashcard FC55031
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: II - aos tributos instituídos posteriorm
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREIT O TRIBUTÁRIO
TÍTULO III - Crédito Tributário
CAPÍTULO V - Exclusão de Crédito Tributário
Seção II - Isenção
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em