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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualq uer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualq uer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho ;
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Resposta
___________________________________________Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREIT O TRIBUTÁRIO
TÍTULO III - Crédito Tributário
CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Seção II - Preferências
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualq uer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
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