Flashcard FC553802
Qual o prazo para o órgão de controle externo emitir o parecer prévio sobre as contas de governo municipais?
Controle (Aspectos Gerais)
Instituto Verbena · 2025
Qual o prazo para o órgão de controle externo emitir o parecer prévio sobre as contas de governo municipais?
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Resposta
O prazo é de sessenta dias, contados a partir do recebimento do processo pelo órgão de controle externo municipal.
• Marco inicial: é a data de protocolo ou de entrada formal do processo no órgão de controle externo, não a data de envio pelo gestor, salvo prova de recebimento anterior.
• Finalidade: visa garantir celeridade na análise e fornecer subsídios oportunos ao órgão legislativo municipal para o julgamento das contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541578
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