Flashcard FC553811
Qual recurso cabe contra o parecer prévio sobre as contas do governador ou prestações anuais municipais?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
INSTITUTO MAIS · 2025
Qual recurso cabe contra o parecer prévio sobre as contas do governador ou prestações anuais municipais?
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Resposta
O único recurso cabível é o pedido de reexame.
• Natureza: o pedido de reexame é medida específica, cabível apenas uma vez em relação ao parecer prévio sobre essas contas.
• Efeito: produz efeito suspensivo, impedindo a execução imediata do decidido até o julgamento do pedido.
• Procedimento: deve ser apresentado ao relator e, após instrução, apreciado pelo órgão colegiado plenário.
• Legitimidade: pode ser proposto pelo responsável pelas contas, por interessado ou pelo Ministério Público, observando prazos e condições internos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541587
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