Flashcard FC553817
Qual é o dever do agente público em relação ao sigilo fiscal do contribuinte?
Auditoria Governamental
FEPESE · 2025
Qual é o dever do agente público em relação ao sigilo fiscal do contribuinte?
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Resposta
O agente público deve guardar sigilo fiscal sobre as informações tributárias dos contribuintes.
• Exceções legais: a restrição cede quando a lei autoriza o compartilhamento entre administrações tributárias mediante convênio ou instrumento legal, por determinação judicial ou com o consentimento do contribuinte quando previsto em norma.
• Responsabilidade: a violação acarreta responsabilidade administrativa, civil e, dependendo do caso, penal.
Veja como foi cobrado:
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