Flashcard FC554383
Que responsabilizações decorrem do uso indevido de bem público para fins particulares e ilícitos?
Legislação Administrativa do Estado do PI
FCC · 2025
Que responsabilizações decorrem do uso indevido de bem público para fins particulares e ilícitos?
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Resposta
Pode ser instaurado processo administrativo disciplinar para apurar os ilícitos, sem prejuízo de responsabilização em outras esferas.• Processo administrativo: instauração para apuração de infrações ao dever funcional pelo uso indevido de bem público para fins particulares e ilícitos.
• Outras esferas: responsabilização civil e penal pode ocorrer cumulativamente, e pode haver investigação por ato de improbidade, mediante demonstração de dolo específico e obtenção de vantagem patrimonial indevida.
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