Flashcard FC554384
O que deve constar na decisão administrativa para viabilizar o controle de legalidade e sua anulação?
Legislação Administrativa do Estado do PI
FCC · 2025
O que deve constar na decisão administrativa para viabilizar o controle de legalidade e sua anulação?
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Resposta
As razões de fato devem constar no texto da decisão administrativa, para possibilitar o controle de legalidade e permitir sua anulação caso se comprove a inexistência dos pressupostos fáticos para a emissão do ato.Decorre do princípio da motivação, assegurando transparência, possibilitando o contraditório e conferindo segurança jurídica ao ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542160
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