Flashcard FC554862
Quais são as atribuições típicas do Presidente da Câmara previstas na Lei Orgânica municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Quais são as atribuições típicas do Presidente da Câmara previstas na Lei Orgânica municipal?
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Resposta
O Presidente da Câmara dirige e disciplina os trabalhos legislativos e administrativos, promulga atos legislativos em caso de sanção tácita ou de veto rejeitado sem promulgação e administra os serviços e as finanças da Câmara.
• Direção dos trabalhos: dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos, bem como interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
• Promulgação de atos: promulgar atos legislativos quando houver sanção tácita do Executivo ou quando o veto for rejeitado e não houver promulgação pelo Prefeito.
• Administração interna: administrar os serviços da Câmara, requisitar o numerário necessário às despesas e apresentar ao Plenário o balanço mensal dos recursos e gastos realizados.
Veja como foi cobrado:
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