Flashcard FC554865
Como se dão a remuneração dos vereadores e sua obrigação de testemunhar sobre informações do mandato?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Como se dão a remuneração dos vereadores e sua obrigação de testemunhar sobre informações do mandato?
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Resposta
A remuneração é paga como subsídio em parcela única, fixado por lei, e os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato.
• Remuneração: é paga na forma de subsídio fixado por lei, em parcela única, vedados acréscimos, e é fixada por ato próprio do poder legislativo municipal em cada legislatura para a subsequente.
• Testemunho: os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, protegendo o sigilo e a independência parlamentar.
Veja como foi cobrado:
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