Flashcard FC554866
Quando o vereador não perde o mandato?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
NOSSO RUMO · 2025
Quando o vereador não perde o mandato?
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Resposta
O vereador não perde o mandato quando for licenciado pela própria Casa para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não exceda 120 dias por sessão legislativa.
• Natureza da licença: afastamento autorizado pela própria Casa, de caráter temporário e não equiparado a renúncia ou abandono do cargo.
• Limite temporal: 120 dias por sessão legislativa como prazo máximo do afastamento.
• Efeitos sobre direitos: o mandato permanece intacto e o vereador conserva seus direitos políticos e previdenciários durante a licença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542642
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