Flashcard FC554867
Qual é um exemplo de competência privativa da Câmara Municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Fênix Instituto · 2025
Qual é um exemplo de competência privativa da Câmara Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Um exemplo é solicitar a intervenção do Estado no Município.
• Solicitar intervenção: Pedido formalizado pelo Legislativo municipal por decisão dos vereadores quando há comprometimento grave do funcionamento dos poderes locais, ameaça à ordem pública ou descumprimento de normas constitucionais e legais, visando restaurar a normalidade institucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542643
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em