Fixar residência no próprio município constitui causa de vacância do cargo de prefeito?

Fixar residência no próprio município não configura motivo de vacância do cargo de prefeito porque é ato compatível com o exercício do mandato.

Vacância decorre de fatos que impedem a continuidade do mandato, como perda de condições legais ou pessoais para ocupá-lo, e mudar ou estabelecer domicílio no município não cria impedimento nem implica renúncia ou perda automática do cargo.