Flashcard FC554871
Qual ato do Legislativo municipal não produz efeitos normativos?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Qual ato do Legislativo municipal não produz efeitos normativos?
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Resposta
A elaboração de moções não integra o processo legislativo municipal, por se tratar de ato de caráter expressivo e simbólico sem efeitos normativos ou executórios.
• Moções: manifestação formal do Legislativo destinada a expressar concordância, protesto, congratulações ou solicitações, sem produzir efeitos jurídicos normativos ou executórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542647
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