Flashcard FC554872
Qual o prazo e a regra de sucessão quando vagam prefeito e vice e quando a vacância ocorre após três quartos do mandato?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Legalle · 2025
Qual o prazo e a regra de sucessão quando vagam prefeito e vice e quando a vacância ocorre após três quartos do mandato?
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Resposta
Faz-se eleição em noventa dias após a última vaga, e se a vacância ocorrer após cumpridos três quartos do mandato a eleição para ambos os cargos é feita pelo legislativo municipal em trinta dias, com preferência por um de seus membros.
• Prazo inicial: eleição em 90 dias contados da abertura da última vaga quando vagam simultaneamente prefeito e vice-prefeito.
• Fração do mandato: três quartos do mandato, que em mandato de quatro anos corresponde a três anos.
• Procedimento especial: se a vacância ocorrer após essa fração, a eleição é feita pelo legislativo municipal em 30 dias, preferindo um de seus membros.
Veja como foi cobrado:
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