Flashcard FC554873
O que ocorre quando a Câmara não se manifesta sobre projeto de iniciativa exclusiva do Prefeito no prazo da Lei Orgânica?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Legalle · 2025
O que ocorre quando a Câmara não se manifesta sobre projeto de iniciativa exclusiva do Prefeito no prazo da Lei Orgânica?
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Resposta
O projeto é incluído na Ordem do Dia e a deliberação sobre os demais assuntos fica sobrestada até que seja ultimada a votação.
• Inclusão na Ordem do Dia: o projeto é levado à pauta com prioridade para votação final.
• Sobrestamento da pauta: suspende temporariamente a deliberação dos demais assuntos até a conclusão da votação do projeto.
• Condição processual: depende da observância do prazo previsto na Lei Orgânica e dos ritos regimentais para formalizar a inclusão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542649
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