Flashcard FC554874
Quais matérias são de iniciativa privativa do chefe do Executivo municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Legalle · 2025
Quais matérias são de iniciativa privativa do chefe do Executivo municipal?
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Resposta
São a matéria tributária, a organização administrativa e a criação, alteração e extinção de cargos, funções ou empregos do Poder Executivo e autarquias do município.
• Matéria tributária: alterações em tributos municipais impactam diretamente a receita e a política fiscal do município, competências típicas do Poder Executivo na propositura de leis que afetem finanças públicas.
• Organização administrativa: modificar a estrutura, competências ou criação de órgãos municipais envolve decisões de gestão pública e execução administrativa, atribuições do chefe do Executivo ao apresentar projetos que disciplinem o funcionamento do Poder Executivo.
• Criação, alteração e extinção de cargos: afetam o regime jurídico, a estrutura de pessoal e a despesa com pessoal, sendo imprescindível a iniciativa do chefe do Executivo para compatibilizar com o planejamento orçamentário e a legislação municipal.
Veja como foi cobrado:
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