Flashcard FC554876
Que assuntos competem ao Município legislar e regular no âmbito municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Unifil · 2025
Que assuntos competem ao Município legislar e regular no âmbito municipal?
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Resposta
Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse estadual, regulando o processo judicial no âmbito municipal e as alienações e contratos administrativos.
• Estadual: a Constituição autoriza o Município a suplementar a legislação federal e a estadual, de modo que cabe-lhe atuar em temas que dialoguem com normas estaduais, integrando e complementando regras quando couber.
• Judicial: a expressão indica a possibilidade de o ente municipal regulamentar, no seu âmbito, aspectos procedimentais vinculados ao exercício da jurisdição local e à promoção do acesso à justiça, sempre respeitando a competência do Poder Judiciário.
• Alienações: refere-se às disposições sobre a transmissão de bens públicos municipais, o Município disciplina normas sobre alienações e a celebração de contratos administrativos para reger patrimônios e contratações locais.
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