Flashcard FC554882
Quais competências tem a Mesa da Câmara municipal sobre cargos, perda de mandato e orçamento?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Quais competências tem a Mesa da Câmara municipal sobre cargos, perda de mandato e orçamento?
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Resposta
A Mesa da Câmara propõe projetos sobre a estrutura administrativa da Casa, pode declarar a perda de mandato observando o devido processo e ampla defesa, e elabora e encaminha ao Executivo a proposta parcial do orçamento da Câmara.
• Propor cargos: A Mesa encaminha ao plenário projetos para criar, transformar ou extinguir cargos, empregos ou funções da própria Casa e fixar suas remunerações, respeitando limites legais.
• Declarar perda: A Mesa pode declarar a perda de mandato por provocação de qualquer membro, observando o devido processo e assegurando ampla defesa nos termos do Regimento Interno.
• Proposta orçamentária: A Mesa elabora e encaminha ao Executivo a proposta parcial do orçamento da Câmara para inclusão na proposta geral do município, preservando a autonomia financeira da Casa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542658
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