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Flashcard FC554883

Qual é a atribuição administrativa típica do Presidente da Câmara Municipal?

Leis Orgânicas dos Demais Municípios

FUNDATEC · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda:

Qual é a atribuição administrativa típica do Presidente da Câmara Municipal?
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Resposta

Administrar o serviço da Câmara Municipal e praticar os atos formais necessários à sua organização e funcionamento.

• Administração interna: supervisionar setores, expedir atos administrativos, organizar pessoal e material e assegurar a regularidade dos serviços legislativos.





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