Flashcard FC554886
Incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico é princípio regulatório ou finalidade setorial?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
OMNI · 2025
Incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico é princípio regulatório ou finalidade setorial?
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Resposta
Trata-se de uma finalidade ou política pública setorial, e não de um princípio jurídico-regulatório que oriente a prestação de serviços públicos sob concessão ou permissão.
• Interesse público: princípio que orienta a atuação estatal visando o bem comum e a proteção dos usuários.
• Continuidade: princípio que exige a prestação ininterrupta dos serviços essenciais.
• Eficiência: princípio que exige otimização de recursos e qualidade na prestação do serviço público.
• Universalidade: princípio que assegura o acesso amplo e igualitário aos serviços públicos.
• Transparência: princípio que requer clareza nos atos, contratos e fiscalização dos serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
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