Flashcard FC554887
Qual é o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
OMNI · 2025
Qual é o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas?
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Resposta
O regime jurídico dos servidores é estatutário.
• Estatuto: disciplina direitos, deveres, formas de provimento, remoção, promoção e vacância.
• Ingresso: via de regra ocorre por concurso público.
• Vínculo público: vínculo de natureza pública com regras específicas para salário, jornada, licenças e afastamentos previstas em lei municipal.
• Estabilidade: exige estágio probatório para aquisição de estabilidade.
• Disciplina: possui regime disciplinar próprio e possibilidade de processo administrativo para apuração de infrações funcionais.
• Exclusividade: sinaliza exclusividade do vínculo e vedação a outras formas de contratação como regra permanente.
Veja como foi cobrado:
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