Flashcard FC554888
Em que situações os vereadores são invioláveis?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Em que situações os vereadores são invioláveis?
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Resposta
Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos quando esses atos ocorrerem no exercício do mandato e dentro da circunscrição do município.
• Proteção temporal: Aplica-se apenas durante o exercício do mandato.
• Proteção territorial: Aplica-se apenas dentro da circunscrição do município.
• Limites: Não alcança condutas que extrapolem a mera expressão política, nem protege atos ilícitos ou crimes comuns.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542664
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