Flashcard FC554891
Qual é a competência do órgão legislativo local sobre iniciativas executivas com repercussão ambiental?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Qual é a competência do órgão legislativo local sobre iniciativas executivas com repercussão ambiental?
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Resposta
O órgão legislativo local deve aprovar iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio ambiente.• Função normativa: examina, vota e aprova projetos e planos que disciplinam o uso do solo e a proteção ambiental.
• Controle político: garante legitimidade e fiscalização democrática sobre ações executivas que afetam o bem comum.
Veja como foi cobrado:
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