Flashcard FC554892
Quais autonomias a Lei Orgânica municipal assegura?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Instituto SECPLAN · 2025
Quais autonomias a Lei Orgânica municipal assegura?
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Resposta
A Lei Orgânica assegura autonomia política, administrativa e financeira.
• Política: autodeterminação nos atos políticos locais, com escolha direta dos representantes e competência para legislar sobre assuntos de interesse local dentro dos limites constitucionais.
• Administrativa: possibilidade de estruturar a administração, criar secretarias e organizar serviços públicos para executar políticas conforme as necessidades locais.
• Financeira: garantia de receitas próprias, recebimento de transferências e capacidade de formular e executar o orçamento municipal.
Veja como foi cobrado:
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