Flashcard FC554893
Quais são as duas sistemáticas de competência do Município?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Instituto SECPLAN · 2025
Quais são as duas sistemáticas de competência do Município?
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Resposta
As duas sistemáticas são a competência privativa, voltada aos assuntos de interesse local, e a competência concorrente, voltada à atuação compartilhada com a União e o Estado em temas que exigem norma geral comum.
• Privativa: refere-se à competência exclusiva do Município para tratar de assuntos de interesse local, conferindo autonomia para legislar e gerir matérias que afetam diretamente a comunidade, observados os limites constitucionais.
• Concorrente: indica a atuação compartilhada com a União e o Estado em temas que exigem norma geral comum, sendo exercida por legislação complementar e pela execução das políticas no âmbito local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542669
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