Flashcard FC554894
Quais autonomias a Lei Orgânica assegura ao Poder Legislativo municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Quais autonomias a Lei Orgânica assegura ao Poder Legislativo municipal?
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Resposta
A Lei Orgânica assegura ao Poder Legislativo municipal autonomia funcional, administrativa e financeira.
• Autonomia funcional: independência para exercer atribuições típicas, como elaborar leis, fiscalizar o Executivo, instaurar comissões e deliberar sem ingerência externa que comprometa decisões.
• Autonomia administrativa: capacidade de organizar a estrutura interna, editar o regimento, gerir cargos de direção e pessoal auxiliar e estabelecer rotinas e serviços para o funcionamento da casa.
• Autonomia financeira: dotação orçamentária própria, elaboração e execução do orçamento legislativo e recebimento regular de repasses, como o duodécimo, para garantir recursos ao exercício das funções.
Veja como foi cobrado:
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