Flashcard FC554895
Como podem ser alienados parques, praças, jardins e lagos públicos municipais?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Como podem ser alienados parques, praças, jardins e lagos públicos municipais?
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Resposta
Enquanto mantiverem destinação pública, esses bens são inalienáveis e imprescritíveis.• Domínio público: parques, praças, jardins e lagos integram o domínio público municipal destinado ao uso comum da população e são inalienáveis e imprescritíveis enquanto mantiverem essa destinação pública.
• Desafetação: a doação ou venda exige desafetação prévia por lei que altera a destinação e incorpora o bem ao patrimônio disponível.
• Cessão ou concessão: só são possíveis nos termos da lei, com finalidade pública e, quando couber, mediante procedimento licitatório e prazo determinado.
Veja como foi cobrado:
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