Quem tem a iniciativa do PPA, LDO e orçamentos anuais e o que ocorre se a proposta anual não for recebida no prazo?

A elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais é de iniciativa do Poder Executivo municipal, e se o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária anual no prazo o orçamento vigente será considerado como projeto de lei orçamentária com seus valores atualizados por índice oficial, respeitado o princípio do equilíbrio orçamentário.