Flashcard FC554897
Quais são as competências municipais relativas à proteção do meio ambiente previstas na Lei Orgânica?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
INSTITUTO MAIS · 2025
Quais são as competências municipais relativas à proteção do meio ambiente previstas na Lei Orgânica?
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Resposta
O Município organizará, por lei, a participação social e o sistema de qualidade ambiental, controlará e fiscalizará atividades degradantes, responsabilizará civilmente os causadores e vedará o tráfico e a manutenção inadequada de animais.
• Organização ambiental: mediante lei assegurará a participação da sociedade e o sistema de administração da qualidade ambiental para formular políticas e integrar ações administrativas.
• Controle e fiscalização: coibirá atividades que impliquem degradação, controlando instalação, transporte, estocagem, comercialização e uso de técnicas ou substâncias de risco.
• Responsabilidade civil: pessoas físicas e jurídicas são responsáveis pelos danos ambientais, devendo promover a recuperação integral do ambiente degradado, sem prejuízo de outras sanções.
• Proteção da fauna: proibirá o tráfico de animais silvestres e exóticos, vedará sua manutenção em locais inadequados e protegerá a fauna local e migratória, nativa ou exótica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542673
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em