Flashcard FC554898
Como devem ser tratadas, na LOA municipal, as despesas com publicidade dos Poderes?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Como devem ser tratadas, na LOA municipal, as despesas com publicidade dos Poderes?
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Resposta
As despesas com publicidade devem constar de dotações específicas e dos projetos orçamentários de cada Poder, não podendo ser tratadas como item genérico na LOA.
• LOA: discrimina receitas e despesas por órgão e fonte, não permitindo tratamento indiferenciado de gastos gerais.
• Autonomia orçamentária: os gastos de cada Poder são objeto de previsão própria, respeitada a autonomia e os limites legais.
• Publicidade: deve integrar dotações específicas e projetos do respectivo Poder, observando normas de publicidade institucional e vedação de propaganda eleitoral ou partidária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542674
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em