Flashcard FC554899
A Comissão Representativa instalada no recesso pode eleger a Mesa Diretora?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
A Comissão Representativa instalada no recesso pode eleger a Mesa Diretora?
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Resposta
Não, a comissão representativa não pode eleger a Mesa Diretora, porque essa eleição é competência do Plenário do Legislativo.
• Natureza transitória: A comissão tem caráter temporário e supletivo, atuando apenas para assegurar expediente, atos urgentes e representação durante o recesso.
• Reserva ao Plenário: A escolha da Mesa envolve regras formais, prazos e quórum do órgão colegiado completo, não cabendo à comissão modificar órgãos permanentes.
Veja como foi cobrado:
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