Flashcard FC554900
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Indique V ou F, na ordem, para: tutela do meio ambiente exclusiva da União
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Indique V ou F, na ordem, para: tutela do meio ambiente exclusiva da União; alteração de bens/recursos depende de prévia autorização do Legislativo; leis complementares setoriais estabelecerão regras de proteção ambiental.
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Resposta
A ordem correta é F, V, V.
• Tutela ambiental: não é monopólio da União, sendo competência compartilhada entre União, Estados, Municípios e sociedade.
• Autorização legislativa: toda alteração de bens, recursos naturais ou sistemas ambientais depende de prévia autorização do Poder Legislativo.
• Leis complementares setoriais: as normas dos setores de saúde, educação, agroatividade e urbanística estabelecerão regras definidas de proteção ambiental.
Veja como foi cobrado:
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