Flashcard FC554901
A Lei Orgânica municipal pode regulamentar reserva de vagas para pessoas com deficiência e definir critérios de admissão?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
A Lei Orgânica municipal pode regulamentar reserva de vagas para pessoas com deficiência e definir critérios de admissão?
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Resposta
A Lei Orgânica municipal pode e deve regulamentar a reserva de percentual de cargos e empregos para pessoas com deficiência e estabelecer os critérios de sua admissão.
• Fundamento constitucional: a Constituição determina que a lei reserve percentual de cargos e fixe critérios de admissão para pessoas com deficiência.
• Princípio: busca efetivar igualdade de oportunidades e isenção na inclusão dessas pessoas.
• Regulamentação local: a Lei Orgânica deve disciplinar percentuais, formas de contratação e critérios de avaliação para garantia jurídica das pessoas com deficiência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542677
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