Flashcard FC554902
Quais matérias municipais exigem quórum de 2/3 e maioria absoluta para aprovação?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Quais matérias municipais exigem quórum de 2/3 e maioria absoluta para aprovação?
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Resposta
Exigem quórum de dois terços e maioria absoluta para votação e aprovação as matérias indicadas a seguir.
• Plano Diretor: disciplina o uso do solo e políticas urbanas, afetando direitos e interesses coletivos.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias: orienta a elaboração do orçamento municipal e suas alterações influenciam o equilíbrio financeiro do município.
• Criação ou aumento de tributos: envolve restrição econômica aos contribuintes e alteração de receitas, exigindo proteção adicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542678
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em