Flashcard FC554903
Que atribuição o Prefeito pode delegar ao Vice-Prefeito ou aos Secretários?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Que atribuição o Prefeito pode delegar ao Vice-Prefeito ou aos Secretários?
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Resposta
O Prefeito pode delegar a competência de dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, ou seja, editar normas e atos internos para estruturar secretarias, departamentos, competências e rotinas administrativas.
• Estrutura administrativa: definição de secretarias, departamentos e competências internas para organizar a máquina municipal.
• Atos internos: edição de decretos, portarias e instruções para regulamentação interna e execução administrativa.
• Fluxos de trabalho: estabelecimento de rotinas operacionais e procedimentos para o funcionamento dos serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
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