Flashcard FC554906
Quais competências o município possui sobre estética urbana e bens públicos?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
AMEOSC · 2025
Quais competências o município possui sobre estética urbana e bens públicos?
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Resposta
Compete ao município dispor sobre a estética urbana e sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.
• Estética urbana: o município pode estabelecer parâmetros para fachadas, cores e padrões arquitetônicos visando a integração paisagística, a segurança e a preservação do patrimônio local.
• Bens públicos: o município deve gerir, utilizar e, quando cabível, alienar seu patrimônio observando os princípios e procedimentos legais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542682
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