Flashcard FC554908
Por que "suplementar a legislação federal e estadual" não é um objetivo fundamental do município?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
EDUCA PB · 2025
Por que "suplementar a legislação federal e estadual" não é um objetivo fundamental do município?
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Resposta
Não é objetivo fundamental porque configura uma competência legislativa do município, isto é, uma função normativa e não uma meta programática de governo.
• Competência legislativa: consiste em editar normas locais para completar regras federais e estaduais quando necessário.
• Objetivos fundamentais: são princípios e fins a serem perseguidos pela administração pública, enquanto suplementar legislação é ato de legislar.
Veja como foi cobrado:
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