Flashcard FC554909
Quais atos compõem o processo legislativo municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
EDUCA PB · 2025
Quais atos compõem o processo legislativo municipal?
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Resposta
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.
• Emendas à Lei Orgânica: alteram normas fundamentais do município.
• Leis complementares: regulam preceitos que a Constituição ou a Lei Orgânica exigem por lei complementar.
• Leis ordinárias: disciplinam matérias gerais de competência legislativa municipal.
• Decretos legislativos: são atos normativos próprios do Poder Legislativo, voltados à sua organização, atuação e exercício de competências específicas.
• Resoluções: são atos normativos próprios do Poder Legislativo, voltados à sua organização, atuação e exercício de competências específicas.
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