Flashcard FC554910
Quem promulga e qual o efeito da promulgação de emenda à Lei Orgânica municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Instituto Consulplan · 2025
Quem promulga e qual o efeito da promulgação de emenda à Lei Orgânica municipal?
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Resposta
A Mesa do Poder Legislativo municipal promulga a emenda à Lei Orgânica, atestando sua validade e tornando-a apta à vigência sem depender de sanção do chefe do Executivo.• Promulgação: atesta a validade da emenda e evidencia a autonomia entre os poderes, dispensando sanção do chefe do Executivo.
• Número de ordem: identifica a emenda no ordenamento, permitindo sua publicação, publicidade e eficácia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542686
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