Flashcard FC554911
Qual é a circunscrição da inviolabilidade dos vereadores por opiniões, palavras e votos?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Instituto Consulplan · 2025
Qual é a circunscrição da inviolabilidade dos vereadores por opiniões, palavras e votos?
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Resposta
A inviolabilidade por opiniões, palavras e votos do vereador alcança apenas a circunscrição do município onde exerce o mandato.
• Circunscrição: opera no âmbito do município onde o mandato é exercido, não na circunscrição do Estado membro.
• Imunidade parlamentar: protege o exercício do mandato quanto a opiniões, palavras e votos, não abrangendo crimes comuns fora da manifestação política nem garantindo impunidade absoluta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542687
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